Área do cabeçalho
gov.br

Este sítio foi reprojetado para melhor atendê-lo. Acesse já pelo celular e veja mais essa novidade

Portal da UFC Acesso a informação da UFC Ouvidoria Conteúdo disponível em: Português

Universidade Federal do Ceará
Ações Extensionistas

Área do conteúdo

Projeto – Ação popular: instrumento de controle social de agentes públicos

Bolsista protocolando uma dos ofícios que solicitamos informações a autoridades públicas acerca de ações de gestão que o projeto Ação Popular investiga.
A imagem foi realizada em 10 de abril de 2017.

Título da Ação Extensionista: Ação popular: instrumento de controle social de agentes públicos

Código: CH00.2014.PJ.0151

Nome Completo do(a) Coordenador(a): Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com], Departamento de Direito Público / Faculdade de Direito

Coordenadoria Setorial PREX vinculada à Ação: Coordenadoria de Extensão do Campus do Benfica

Data de Início das Atividades da Ação: 01/04/2017

Modalidade: Projeto

Área Temática Principal: Direitos Humanos e Justiça

Linha de Extensão: Direitos individuais e coletivos

Descrição Sintética da Ação:

A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo.

O projeto a ser executado em forma de extensão objetiva analisar este instituto jurídico inicialmente, para que depois se possa apresentar requerimentos a órgãos públicos acerca de informações que leve o grupo a detectar alguma irregularidade na gestão da coisa pública, a fim de que seja possível ajuizar, durante a extensão, alguma ação judicial com o objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Público-Alvo: O público a ser alcançado com a ação de fiscalização é indeterminado, pois o benefício é social/coletivo.

Estimativa média de Público atendido por mês: Indeterminado

Link (site, blog, página no Facebook): https://www.facebook.com/APintrumentocontroleagentespublicos/

Cursos de Graduação vinculados: DIREITO, GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Cursos de Pós-graduação vinculados: MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

Endereço: . Meton de Alencar, S/n – Centro, Fortaleza – CE, 60035-160, BRASIL

Representante: Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com]

Bolsistas de outras ações extensionistas poderiam visitar essa ação?: Sim

Acessar Ir para o topo