Projeto – Ação popular: instrumento de controle social de agentes públicos
Bolsista protocolando uma dos ofícios que solicitamos informações a autoridades públicas acerca de ações de gestão que o projeto Ação Popular investiga.
A imagem foi realizada em 10 de abril de 2017.
Título da Ação Extensionista: Ação popular: instrumento de controle social de agentes públicos
Código: CH00.2014.PJ.0151
Nome Completo do(a) Coordenador(a): Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com], Departamento de Direito Público / Faculdade de Direito
Coordenadoria Setorial PREX vinculada à Ação: Coordenadoria de Extensão do Campus do Benfica
Data de Início das Atividades da Ação: 01/04/2017
Modalidade: Projeto
Área Temática Principal: Direitos Humanos e Justiça
Linha de Extensão: Direitos individuais e coletivos
Descrição Sintética da Ação:
A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo.
O projeto a ser executado em forma de extensão objetiva analisar este instituto jurídico inicialmente, para que depois se possa apresentar requerimentos a órgãos públicos acerca de informações que leve o grupo a detectar alguma irregularidade na gestão da coisa pública, a fim de que seja possível ajuizar, durante a extensão, alguma ação judicial com o objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Público-Alvo: O público a ser alcançado com a ação de fiscalização é indeterminado, pois o benefício é social/coletivo.
Estimativa média de Público atendido por mês: Indeterminado
Link (site, blog, página no Facebook): https://www.facebook.com/APintrumentocontroleagentespublicos/
Cursos de Graduação vinculados: DIREITO, GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Cursos de Pós-graduação vinculados: MESTRADO E DOUTORADO EM DIREITO – PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
Endereço: . Meton de Alencar, S/n – Centro, Fortaleza – CE, 60035-160, BRASIL
Representante: Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com]
Bolsistas de outras ações extensionistas poderiam visitar essa ação?: Sim
