Projeto – Ação Popular: Instrumento de Controle Social de Agentes Públicos
Título da Ação Extensionista: Ação Popular: Instrumento de Controle Social de Agentes Públicos.
Código: CH00.2014.PJ.0151
Nome Completo do(a) Coordenador(a): Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com], Departamento de Direito Público / Faculdade de Direito
Coordenadoria Setorial PREX vinculada à Ação: Coordenadoria de Extensão do Campus do Benfica
Data de Início das Atividades da Ação: 02/02/2017
Modalidade: Projeto
Instituições Parceiras Nacionais: Justiça Federal do Ceará.
Área Temática Principal: Direitos Humanos e Justiça
Linha de Extensão: Gestão Institucional e Pública
Descrição Sintética da Ação: O projeto de extensão AÇÃO POPULAR: INSTRUMENTO DE CONTROLE SOCIAL DE AGENTES PÚBLICOS, vem fiscalizando ações de gestores públicos promovendo o controle social dos gastos públicos. Desta forma, possibilita a junção da atividade acadêmica com o cotidiano de gestão da coisa pública além de promover a cidadania, participação e controle social.
Público-Alvo: As ações de fiscalização das contas públicas visam o bem da coletividade
Estimativa média de Público atendido por mês: Indefinido
Link (site, blog, página no Facebook): www.facebook.com/APintrumentocontroleagentespublicos
Cursos de Graduação vinculados: Gestão de Políticas Públicas, Direito.
Endereço: Ação Popular. Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Departamento de Direito Público. Rua Meton de Alencar – até 1269/1270 Centro – 60035160 – Fortaleza, CE – Brasil. Telefone: (85) 3366-7834
Representante: Felipe Braga Albuquerque [felipe_direito@hotmail.com]
Essa ação atua em mais de um local?: Sim
Endereço completo do Local 02: Departamento de Economia Doméstica. Av. Mister Hull, 2977 – Bloco 860 – Campus do Pici CEP 60356-001 – Fortaleza – CE Fone: (85) 3366 9115 / 3366 9663, Fortaleza/CE
Nome completo do(a) Representante do Local 02: João André Neto [joaoandregpp@gmail.com]
Observações: A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, artigo 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei n. 4.717, de 1965. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder impugnar qualquer medida tomada que cause danos à sociedade como um todo.
O projeto a ser executado em forma de extensão objetiva analisar este instituto jurídico inicialmente, para que depois se possa apresentar requerimentos a órgãos públicos acerca de informações que leve o grupo a detectar alguma irregularidade na gestão da coisa pública, a fim de que seja possível ajuizar, durante a extensão, alguma ação judicial com o objetivo anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Além da relevância social do trabalho, fica clara a importância na perspectiva acadêmica da compatibilização entre a prática jurídica e a dogmática legal. O público a ser alcançado com a ação de fiscalização é indeterminado, pois o benefício é social/coletivo.
O impacto social já gerado pelo presente projeto de extensão é incomensurável. Foram ajuizadas no ano de 2015 as seguintes demandas:
a) Ação popular (Autor – Felipe Braga Albuquerque e outro; réu – União Federal e Estado do Ceará; em tramitação na 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ, Processo Nº: 0802206-97.2015.4.05.8100; Objetivo: anular contratos e impor a proibição da utilização de veículos de luxo na Administração Pública);
b) Ação popular (Autor – Felipe Braga Albuquerque e outro; réu –Estado de São Paulo; em tramitação na 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO – TJ/SP, processo Nº: 1026993-79.2015.8.26.0053; Objetivo: anular contratos e impor a proibição da utilização de veículos de luxo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo);
c) Apresentação de peças processuais (réplicas) na Ação popular (Autor – Felipe Braga Albuquerque e outros; réu – Cid Ferreira Gomes, Estado do Ceará e outros; em tramitação na 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, Processo Nº. 0862850-27.2014.8.06.0001; Objetivo: anular contratos de inauguração do Centro de Eventos do Ceará.
A ação de extensão busca constantemente a superação dos problemas sociais, inovando no controle dos agentes públicos e transferindo conhecimento à sociedade através da práxis acadêmica.
Assim, demonstra-se de modo claro a interação entre conhecimento advindo dos estudos da Faculdade de Direito e experiências acumuladas na academia com o saber popular, pois as ações decorrem de denúncias do cotidiano do povo.
